DOM nº 1.256.
Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008.
Cria a Guarda Civil Municipal
de Teresina e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber
que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Teresina, vinculada
diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, de acordo
com o estabelecido no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Teresina, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, de acordo com o estabelecido no § 8º, do
art. 144, da Constituição Federal. (alterado
pela Lei Complementar nº 4.890/2016)
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de
Teresina, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Cidadania,
Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, de acordo com o estabelecido no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
(alterado pela Lei Complementar nº 4.994/2017)
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Teresina
exercerá suas atividades em todo o território municipal, cumprindo as leis e
assegurando o exercício de poderes no âmbito de suas competências.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo
portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e
calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana,
treinada e aparelhada, vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
- SEMGOV, é órgão de segurança e proteção ao patrimônio municipal, respeitada a
legislação pertinente, devendo atuar especialmente no sentido de:
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo
portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e
calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana, treinada e aparelhada,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, é órgão de segurança e proteção ao
patrimônio municipal, respeitada a legislação pertinente, devendo atuar especialmente
no sentido de: (alterado pela Lei Complementar
nº 4.890/2016)
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana, treinada e aparelhada, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, é órgão de segurança e proteção ao patrimônio municipal, respeitada a legislação pertinente, devendo atuar especialmente no sentido de:(alterado pela Lei Complementar nº 4.994/2017)
I - proteger bens e serviços e instalações de domínio público do Município de Teresina, inclusive da Administração Indireta;
II - orientar
a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
III -
colaborar, quando solicitada, com as operações de defesa civil do Município.
IV - proteger
o meio ambiente local;
V - colaborar
com as ações de prevenção às drogas.
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Teresina
será estruturada da seguinte forma:
I - Comando;
II - Inspetorias;
III -
Guardas Civis Municipais.
Art. 5º Os recursos para manutenção e
funcionamento da Guarda Civil Municipal de Teresina serão oriundos das
seguintes fontes:
I - dotações
consignadas no Orçamento Municipal de Teresina;
II - autorizações
de créditos suplementares, adicionais ou especiais;
III -
subvenções e auxílios de poderes públicos;
IV - recursos
provenientes de convênios e acordos firmados com entidades públicas ou privadas,
governamentais ou não-governamentais, nacionais ou internacionais;
V - repasse
de subvenção social a ser consignado no Orçamento Municipal de Teresina;
VI - doações,
legados, subvenções e outros recursos que lhes forem destinadas;
VII -
outras receitas eventuais e imprevistas.
Art. 6° Ficam criados 230 (duzentos e trinta) cargos de Guarda
Civil Municipal de Teresina, respeitando-se um percentual de 20% (vinte por
cento) para o sexo feminino, no quadro de cargos efetivos da Prefeitura de
Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de
2000, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Poder Executivo Municipal, a serem preenchidos através de
concurso público, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º Fica acrescido de 270 (duzentos e setenta) o número de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal de Teresina, passando das atuais 230 (duzentas e trinta) para 500 (quinhentas) vagas, respeitando-se um percentual de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino, no quadro de cargos efetivos da Prefeitura de Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, a serem preenchidas através de concurso público, na forma da legislação em vigor. (alterado pela Lei Complementar nº 5.473/2019)
§ 1° No caso de não serem preenchidos os 20% (vinte por cento) das vagas, por falta de candidatas ou por reprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
§ 2º Lei posterior será editada com os demais cargos de provimento
efetivo a serem preenchidos através de concurso público, na forma da legislação
em vigor.
§ 3º São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda
Civil Municipal de Teresina: (incluído pela
Lei Complementar nº 4.802/2015)
I – nacionalidade
brasileira; (incluído pela Lei Complementar nº
4.802/2015)
II – gozo
dos direitos políticos; (incluído pela Lei Complementar
nº 4.802/2015)
III –
quitação com as obrigações eleitorais e militares (candidatos do sexo masculino); (incluído pela Lei Complementar nº 4.802/2015)
IV – nível
médio completo de escolaridade; (incluído pela Lei
Complementar nº 4.802/2015)
V – idade
mínima de 18 (dezoito) anos; (incluído pela Lei
Complementar nº 4.802/2015)
VI – aptidão
física, mental e psicológica; (incluído pela
Lei Complementar nº 4.802/2015)
VII –
idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões de antecedentes
criminais expedidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e
Justiça Militar Estadual; (incluído pela Lei
Complementar nº 4.802/2015)
VIII –
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, nas categorias “A” e, no mínimo
“B”; e, (incluído pela Lei Complementar nº 4.802/2015)
IX – aprovação
e aptidão nas etapas do concurso estabelecidas em Edital. (incluído pela Lei Complementar nº 4.802/2015)
Art. 6º-A. Fica assegurado à pessoa com deficiência o
direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo, cujas
atribuições sejam compatíveis com a limitação no desempenho de atividades do
cargo. (incluído pela Lei Complementar nº 4.802/2015)
§ 1º A pessoa com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo
reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas
disponibilizadas no concurso. (incluído pela
Lei Complementar nº 4.802/2015)
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º, deste artigo,
resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro
subsequente. (incluído pela Lei Complementar
nº 4.802/2015)
§ 3º Na hipótese do não preenchimento da quota para pessoa com
deficiência, estabelecida nesta Lei Complementar, por falta de candidatos
habilitados, as vagas serão revertidas para os demais candidatos qualificados,
obedecendo à ordem de classificação. (incluído
pela Lei Complementar nº 4.802/2015)
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de dezembro de 2008.
SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei
Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e oito.
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo
