DOM nº 2.676.
Lei Complementar nº 5.474, de 20 de dezembro de 2019.
Fixa o vencimento dos
servidores públicos municipais do Grupo Funcional Médio, cargo Guarda Civil
Municipal, Especialidade Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de
Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, na forma que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento dos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo, do Grupo Funcional Médio, cargo
Guarda Civil Municipal, Especialidade Guarda Civil Municipal, da Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, fica
fixado em: R$ 1.246,30 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta
centavos), a partir de fevereiro/2020; R$ 1.359,60 (um mil
trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), a partir de
março/2021; e R$ 1.472,90 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e
noventa centavos), a partir de março/2022.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de Guarda Civil
Municipal, Especialidade Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de
Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, continuam,
para efeito de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, vinculados à Lei
Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com modificações posteriores.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar atende as
limitações constitucionais e correrá à conta de dotações orçamentárias e
financeiras próprias, constantes no orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de dezembro de
2019.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo
